Justiça reconhece validade da operação e afasta dano moral em ação contra instituição financeira
Banco não restituirá nem indenizará correntista por cobrança relacionada à quitação antecipada de empréstimos. Assim decidiu o juiz de Direito Charles José Fernandes da Cruz, da vara Única da comarca de Maraã/AM, ao julgar improcedente ação proposta pela cliente.
No caso, a autora ajuizou ação contra a instituição financeira buscando a restituição de valores descontados sob a rubrica "BX.ANT.FINANC/EMP", além de indenização por danos morais.
Sustentou não reconhecer os descontos realizados na conta e afirmou não ter contratado o serviço indicado nos extratos. Com base nisso, requereu a repetição do indébito e a compensação por danos morais.
O banco, por sua vez, defendeu a legalidade das cobranças, argumentando que os valores decorrem da chamada "baixa antecipada" de contratos de empréstimo -mecanismo utilizado quando o cliente opta por quitar, total ou parcialmente, um contrato anterior para viabilizar a contratação de novo crédito.
Banco não indenizará correntista que alegou desconto indevido em quitação antecipada de empréstimo.(Imagem: Getty Images)
Natureza da cobrança
Ao analisar o caso, o juiz destacou que a rubrica "BX.ANT.FINANC/EMP" não corresponde a tarifa bancária ou serviço contratado, mas sim a operação financeira vinculada à liquidação antecipada de empréstimos.
Segundo a sentença, os extratos apresentados demonstram a existência de contratos de empréstimo pessoal firmados pela própria autora, o que afasta a alegação de cobrança indevida.
"Sendo assim, não há que se falar em ilegalidade da cobrança, uma vez que a operação de saldar antecipadamente empréstimo contraído pelo próprio autor foi por ele solicitada", registrou o magistrado.
O juízo entendeu que o banco se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das operações, ao apresentar documentos que evidenciam a contratação dos empréstimos e a origem dos descontos.
Nesse contexto, concluiu que a quitação antecipada dos contratos foi realizada por iniciativa da própria correntista, caracterizando exercício regular de direito pela instituição financeira.
A decisão também citou precedentes do TJ/AM no mesmo sentido, reconhecendo que descontos identificados como "BX" decorrem da quitação antecipada de empréstimos e não configuram cobrança abusiva ou indevida.
Diante da legalidade das cobranças, o magistrado afastou qualquer responsabilidade civil do banco, rejeitando tanto o pedido de devolução dos valores quanto a indenização por danos morais.
O escritório Dias Costa Advogados atuou pelo banco.
Processo: 0001442-14.2025.8.04.5700
Fonte: Migalhas